(DOC. VP 762.2055.0726.7892)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

ajuizamento de duas ações idênticas entre as mesmas partes, uma para cada contrato de mútuo havido entre as partes - decisão pela qual foi determinada a reunião das demandas no mesmo processo - legalidade - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas mesmas alegações - decisão mantida - agravo desprovido

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