(DOC. VP 373.7766.6373.0504)

TJSP. Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1002330-39.2017.8.26.0201 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - - Recurso que deve ser distribuído à C. 6a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, §3º do RITJ - Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote