(DOC. VP 821.4785.1767.3232)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS DE MESMAS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROVIMENTO.  I.

Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação de danos, e condenando o réu a restituir valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. O réu apelou em ambos os processos sustentando, dentre outros pontos, a desproporcionalidade da multa fixada, a improcedência da repetição em dobro do indébito e a ausência de dano moral.  II. Redução da multa para R$ 50

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