(DOC. VP 455.7036.0890.7566)

TJRJ. QUESTÃO DE ORIDEM, APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ DISCUSSÃO SOBRE ISENÇÃO DOS IPTUS DOS ANOS DE 2013 E 2014. IMÓVEL RECONHECIDO COMO DE INTERESSE CULTURAL ¿ DEMANDA IDÊNTICA À PRESENTE, DEFLAGRADA E COM APELAÇÃO DISTRIBUÍDA E QUE FOI JULGADA PELA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL E TRAMITOU ENTRE AS MESMAS PARTES, COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL, JÁ QUE SE TORNOU PREVENTA PARA APRECIAR ESTE FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS ART. 33, § 1º, II

e III CODJERJ E PARAGRAFO UNÍCO DO CPC, art. 930 ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA A 6ª CÂMARA CÍVEL.

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