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(DOC. VP 256.1433.9141.6829)

TJRJ. Apelação cível. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Questão de ordem: Recurso de apelação julgado pela 13ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Privado) nos autos de ação de despejo anteriormente ajuizada em que figuravam as mesmas partes e tinha como objeto o mesmo contrato. Pretensão de nova rescisão contratual e decretação de despejo. Conexão entre as demandas. CPC, art. 55, § 3º. Prevenção. Risco de decisões contraditórias. Declínio da competência que se impõe. Declínio de competência em favor da 6ª Câmara de Direito Privado.

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