(DOC. VP 319.4192.0619.7584)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. Configura-se a litispendência, nos termos dos arts. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, quando duas ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Se as demandas foram ajuizadas pelo mesmo autor em desfavor da mesma ré, tendo por causa de pedir a negativação indevida de débito vinculado ao mesmo contrato, caracterizado a identidade de el

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