(DOC. VP 545.4108.4483.1478)

TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Julgamento anterior de apelação pela Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e de dano moral. Insurgência contra decisão lançada em sede de tutela de urgência, não exauriente, que indeferira a suspensão das cobranças de parcelas de empréstimos em benefício previdenciário, que o autor alega desconhecer. Anterior ajuizamento de ação objetivando a exibição de documentos, envolvendo as mesmas partes e relação jurídica. Prevenção da Colenda 13ª Câmara, por julgamento de recurso de apelação antecedente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido, com determinação

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