(DOC. VP 140.8353.0004.9700)

STJ. Agravo regimental. Determinação de redistribuição do feito a outro relator. Inconformismo com a decisão. Existência de vários processos entre as mesmas partes. Recurso oriundo do mesmo feito originário. Prevenção reconhecida. Reconsideração. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do meio. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos.

«1. O RISTJ dispõe que a distribuição de um recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 2. A decisão que determina a redistribuição do feito na hipótese de ter sido correta a distribuição por prevenção deve ser reconsiderada. 3. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as

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