(DOC. VP 367.8634.4543.7542) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO INSTRUMENTO MANDATÓRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA DATA DA PROCURAÇÃO JÁ CONTAR COM O TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR HÁ SEIS MESES ENTRE A SUA OUTORGA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE ESTA TINHA FINALIDADE ESPECÍFICA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO USO INDEVIDO DE MANDATO IDÊNTICO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ENTRE AS MESMAS PARTES, POSSÍVEL A CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO A ORIGEM E PARA O PROCESSAMENTO QUE ENTENDER DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.
APELAÇÃO PROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote