(DOC. VP 900.7034.0256.8304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE JUROS DE OBRA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA PRESSUPÕE A TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA, QUAIS SEJAM, MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DA AÇÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO.  2. NAS DUAS AÇÕES PROPOSTAS, EXISTE TRÍPLICE IDENTIDADE, POIS AMBAS POSSUEM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA) E OS MESMOS PEDIDOS (RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA). 3. O QUE PRETE

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