(DOC. VP 279.1569.3627.3663)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora sobre aluguéis - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - Proteção que não alcança pessoa jurídica - Litispendência afastada - Execução anterior entre as mesmas partes, porém com pedido diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido

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