(DOC. VP 203.4750.0005.2000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Ordem denegada.

«1 - A litispendência, pressuposto processual negativo indispensável à validade da relação processual, guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2 - A aparente situação de duplicidade de processos contra o paciente se desfaz com a percepção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote