(DOC. VP 207.1785.3116.1839)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Operações de portabilidade e renegociações - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo banco réu - Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento de demanda conexa entre as mesmas partes e derivada dos mesmos fatos - Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP - Competência declinada -

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