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(DOC. VP 211.1190.8198.0662)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Art. 210 do RISTJ.

1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, inviável o exame da quaestio, porquanto o presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em writ já impetrado neste Superior Tribunal, e ambos voltam-se contra o mesmo feito originário e contam com as mesmas partes. 2 - Agravo regimental improvido.

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