(DOC. VP 122.3008.5391.2403)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela de urgência. Controle concentrado de constitucionalidade que declarou a Lei Municipal 13.756/2004 inconstitucional. Caracterização do reconhecimento da procedência do pedido realizado na contestação. Necessidade de extinção do processo com resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 487, III, «a». Incidência do Princípio da Causalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser custeadas pela ré com redução pela metade

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