(DOC. VP 491.0397.8423.9196)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. DESISTÊNCIA DO RECURSO AUTÁRQUICO. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. CPC, art. 998. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Lesão em mão esquerda. Proposta ação acidentária anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Ausência de alteração fática. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do feito sem análise do mérito. art. 485, V e § 3º, do CPC. ISENÇÃO quanto ao ônus de sucumbência (Lei 8.

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