(DOC. VP 141.6010.2000.5300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Quintos. Acumulação. Exercício de cargo comissionado no período de 9/4/98 e 4/9/01. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º, verifica-se a litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, repetindo-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Há litispendência entre os Processos 2008/72/04.000232-3 e 2006/72/04.002239-8, que tramitam na 2ª Vara Federal e JEF Cível Adjunto de Crisciúma/SC, pois em ambos o Sindicato dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional. SINAFE, Seção Sindical de Santa Rosa do

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