(DOC. VP 769.6969.0747.7647)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato - Relação jurídica entre as mesmas partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508 - Litigância de má-fé caracterizada - Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e V do CPC - Multa arbitrada, de ofício, em 5% do valor corrigido da causa - Sentença reformada de ofício, para d

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