(DOC. VP 202.8883.2000.2000)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. RISTF, art. 317, § 1º. Manutenção da negativa de seguimento. Reiteração do HC 163.876. Inviabilidade de apreciação de novo writ com idêntico objeto e pedido de impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2 - Mostra-se inviável a reiteração de habeas corpus que aponta como ato coator o mesmo acórdão do Superior Tribunal de Justiça, possui as mesmas partes e o mesmo pedido, sem qualquer inovação. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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