(DOC. VP 210.6241.1145.3151)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração de pedido aviado em anterior impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - Não comporta conhecimento o recurso ordinário que tem mesmas partes e idêntica causa de pedir e reitera pleito de habeas corpus anteriormente impetrado no STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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