(DOC. VP 177.2330.5224.1444)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024

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