(DOC. VP 102.5069.9640.4369)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de infrações de trânsito c/c restituição dos valores pagos e repetição de indébito - Rodízio municipal - Veículos autuados que, embora pertençam a outrem, foram cedidos à prestadora de serviço de escolta armada, que se incumbiu de declará-lo como de sua frota perante o Departamento de Polícia Federal - Cadastro facultativo junto ao órgão viário municipal - Cumprimento dos requisitos legais à isenção do rodízio - Nulidade das multas reconhecida - Necessida

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