(DOC. VP 173.9246.8169.6865) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1.

Alega o apelante a inexistência de litispendência pois as ações dizem respeito a TOIs diversos. 2. Verifica-se que os processos 0003854-75.2021.8.19.0029 e 0003853-90.2021.8.19.0029 foram distribuídos no mesmo dia, tendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. 3. Embora tenham sido emitidas duas faturas distintas, dizem respeito ao mesmo TOI, com a mesma data de vencimento, sendo certo que ambas as ações contêm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, com fundamentação idêntic

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