(DOC. VP 487.7622.7509.4541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

1. Impõe-se o afastamento da preliminar contrarrecursal invocada, no sentido da inadmissibilidade da insurgência, pois a peça apresentada, ao contrário do que quer fazer crer a parte recorrida, observou os ditames do CPC, art. 1.010, II, atacando os fundamentos da sentença. 2. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a existência de litispendência quando se reproduz ação idêntica - com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - a outra a outra aju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote