(DOC. VP 342.2196.5342.3187)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Insurgência das partes. PREVENÇÃO - Julgamento de anterior recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica, tendo tratado, portanto, de relação jurídica idêntica entre as mesmas partes, cujo descumprimento das determinações lá

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