Jurisprudência sobre
deposito previo recurso
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451 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Indenização tarifada. Depósito prévio. Omissão inexistente. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).
«1. O depósito prévio para apelar foi afastado, porque não incidente, na hipótese, a indenização tarifada prevista na Lei de Imprensa. ... ()
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452 - STJ. Despesas de condução de Oficial de Justiça. Fazenda Pública. Depósito prévio.
«Estão sujeitas a prévio depósito as despesas de condução de Oficial de Justiça no cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública. Decisão unânime da egrégia 1ª Seção desta Corte no julgamento dos Embargos de Divergência no Rec. Esp. 22.630-6-SP, DJ de 06/09/93. Recurso especial desprovido.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Prescindibilidade. Multiplicidade de verbos nucleares. Adquirir e transportar. Crime consumado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito.... ()
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454 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.
1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, salvo eventual concessão da assistência judiciária gratuita, hipótese na qual o recolhimento deve ser feito ao final. ... ()
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455 - STJ. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Precedentes. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor é inaplicável a exigência. Agravo desprovido.... ()
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456 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 51. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... ()
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457 - TJSP. Agravo de Instrumento - IPTU e taxa - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Prescrição parcial dos créditos tributários - Honorários advocatícios - Depósito judicial - Necessidade de análise prévia.
A decisão agravada reconheceu a prescrição de parte dos créditos tributários, porém, não condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, determinou a manifestação do Município sobre a continuidade da demanda à luz do Tema 1184 do STF. Com efeito, reconhecida a prescrição parcial, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Outrossim, o depósito judicial realizado pelo executado requer análise quanto à adequação dos valores e à quitação dos débitos remanescentes antes de eventual extinção da execução fiscal. Prematuridade na aplicação do Tema 1184 do STF sem a verificação completa dos depósitos e do interesse processual. Dá-se parcial provimento ao recurso nos termos acima exarados, com a fixação de honorários em favor do agravante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento com pedido de cumulado cobrança de indenização securitária. Tutela de urgência destinada a permitir depósitos no valor apurado pelos autores, assim como suspender os atos expropriatórios e compelir a seguradora a depositar o valor correspondente a 52,04% do prêmio do seguro destinado à cobertura do risco de morte. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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459 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.
«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). ... ()
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Inexigibilidade. Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF. Cobrança da multa em momento consideravelmente anterior ao óbice legal de recorrer. Infração ambiental. Pena de multa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ. Art. 191 do cc. Aplicabilidade.
1 - «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ). ... ()
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461 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso ordinário em ação rescisória. Autarquia municipal. Não isenção do depósito prévio a que alude o CLT, art. 836. Efeito modificativo.
«Hipótese em que a embargada é autarquia municipal e não está isenta do recolhimento do depósito prévio, conforme dispõe o CLT, art. 836. Diante da constatada ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe-se a extinção da pretensão rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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462 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso ordinário em ação rescisória. Autarquia municipal. Não isenção do depósito prévio a que alude o CLT, art. 836. Efeito modificativo.
«Hipótese em que a embargada é autarquia municipal e não está isenta do recolhimento do depósito prévio, conforme dispõe o CLT, art. 836. Diante da constatada ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção da pretensão rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... ()
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463 - TST. Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.
«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento anterior à interposição de qualquer outro recurso. Provimento negado.
1 - « Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final « (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 3/10/2022). ... ()
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação indenizatória fundada na alegação de falha na prestação de serviço médico, na qual o juízo de primeira instância determinou, de ofício, a produção de prova pericial. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Recolhimento prévio. Multa. Art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Litigância de má-Fé. Caráter protelatório não verificado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação, no sentido de que, com exceção exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021.... ()
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467 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Lei de imprensa. Limitação do valor da condenação. Depósito prévio para apelar.
«Hipótese em que o Tribunal «a quo, para afastar o depósito prévio do valor da condenação para apelar, previsto na Lei de Imprensa, fundamentou-se em que a condenação superou em quase 10 vezes o valor máximo previsto no referido diploma para efeito de indenização, havendo prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, consagrados na CF/88. Enquanto isso, no apelo extremo deixou-se de indicar normas pertinentes à essa limitação indenizatória. Nada se decidiu sobre a vigência da norma do Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Imprensa), mormente após a promulgação da atual CF/88. Agravo regimental improvido.... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência, fixada no Lei 8.213/1991, art. 10, de depósito prévio de percentual da exação fiscal questionada como condição de admissibilidade de recurso administrativo. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento do valor da oferta. Discrepância entre o valor ofertado e o apurado na perícia. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local autorizou o levantamento apenas dos valores tidos por incontroversos (ofertados pelo expropriante) ante os seguintes fundamentos (fl. 337, e/STJ): «a este respeito observe-se que a o valor da oferta inicial (R$2.322.000,00 - dois milhões, trezentos e vinte e dois mil reais), e o montante apurado no laudo prévio (R$8.833.297,00 - oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais) e «em face da significativa diferença entre a oferta e o valor apurado pela perícia prévia, e considerando que o feito não tem como objeto moradia familiar, recomendável que o valor a ser liberado neste momento, corresponda não aos 80% do valor da oferta, mas sim a 100% deste . ... ()
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470 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso administrativo previdenciário. Depósito prévio. Legalidade da exigência. Duplo grau de jurisdição administrativa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que a exigência do depósito prévio é legal, pois, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos da legislação específica, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a interposição do recurso administrativo. Ademais, consoante jurisprudência do colendo STF e deste Tribunal Superior, é constitucional e legal tal condicionante para a interposição de recurso administrativo, por considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC 1.049, ADIns nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RE 210.244/GO e 235.833/GO).... ()
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471 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO . Nos termos da OJ 389 da SDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º do CPC/2015, art. 1.021, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não conhecidos.
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472 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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473 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.
«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Extinção. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão pro judicato. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de substabelecimento deficiente. Não regularização no prazo oportuno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência de multa de 1% do valor atualizado da causa. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de ser inexistente recurso interposto na instância especial por advogado sem poderes nos autos e que não regulariza a representação processual no prazo conferido para tanto. ... ()
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476 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... ()
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477 - TRT2. Recurso. Preparo. Condenação no dobro do indevidamente postulado. Penalidade processual. Inexigência de depósito recursal. CLT, art. 899. Súmula 159/STF. CCB/2002, art. 940.
«A condenação no dobro do indevidamente postulado somente está autorizada na presença de malícia ou dolo da parte, provada pelo requerente. Sendo penalidade processual, não exige depósito prévio para interposição de recurso - CCB/2002, art. 940, CLT, art. 899 e Súmula 159/STF.... ()
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478 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Ausência de depósito prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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479 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio para apelar. Indenização tarifada. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).
«1. A regra da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa), versa sobre o depósito prévio para apelar, em valor equivalente ao da condenação. No caso, a referida exigência foi afastada, tendo em vista ser compatível, apenas, com o regime da indenização tarifada. Omissão alguma houve, portanto, em relação ao mencionado dispositivo. ... ()
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480 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alegação de intempestividade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Questão a ser submetida ao juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito prévio. Determinação de avaliação por perito do juízo. Matéria preclusa. Ausência de prova de que o valor ofertado pelo expropriante corresponde ao valor cadastral do imóvel atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Fixação do depósito prévio com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alínea «d. Prévia e justa indenização que só deve ser garantida ao final da ação de desapropriação. Montante do depósito fixado através de critérios pautados na razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Do cotejo do caso em espécie com o art. 522, do código de ritos, resta cabível o presente Agravo de Instrumento, porquanto a decisão aviltada está apta a causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, não obstante o Decreto expropriatório tenha declarado urgência para imissão provisória na posse do imóvel expropriando, a decisão vergastada teria condicionado tal imissão a realização de depósito prévio de valor supostamente excessivo. ... ()
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481 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no pedido de tutela provisória. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso.
1 -Aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, cabia ao ora embargante o recolhimento prévio do respectivo valor, nos termos do § 5º, segundo o qual «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade de justiça, que farão o pagamento ao final». ... ()
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482 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de depósito judicial sem prévia intimação pessoal da fazenda nacional. Alegação de cerceamento de defesa que, uma vez reconhecida, implica na nulidade do ato decisório e conseqüente determinação de restituição das quantias levantadas (statu quo ante ). Esvaziamento da pretensão recursal em virtude da efetivação do levantamento. Não ocorrência. Perda de objeto. Não caracterização.
1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente.... ()
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483 - TJSP. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço parcelado em doze vezes, devidamente atualizadas as prestações pela tabela do TJSP. Licitante que ofereceu lance significativamente inferior, mas à vista, que pretende anular a arrematação. Ausência de depósito do preço pelo licitante vencedor. Anulação. Pedido procedente. Considerações do Des. Francisco Loureiro. CPC/1973, art. 690.
«... 3. Parece claro que nem o edital e nem o próprio arrematante, nos momentos oportunos, fizeram qualquer menção à relevante circunstância que o depósito da primeira parcela do preço estaria subordinado à prévia imissão na posse do prédio. Evidente que não pode o arrematante, decorrido mais de um ano, inovar o certame, nele incluindo condição não oferecida aos demais licitantes. Parece óbvio, também, que se tal inovação fosse de conhecimento do MM. Juiz, poderia este ter optado pela aceitação do lance de valor inferior, mas à vista. 4. Em resumo, o recurso comporta provimento, para desfazer a arrematação, não pelos argumentos dos agravantes, mas sim pela ausência de depósito das parcelas do preço. ... (Des. Francisco Loureiro).... ()
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484 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. 1. Na forma do CLT, art. 836, o processamento da ação rescisória está sujeito ao depósito prévio de 20% do valor da causa, regulamentado na Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007. 2 . No caso, a Corte a quo, em julgamento de agravo interno em ação rescisória, confirmou a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015, por irregularidade de identificação do número do processo na guia do depósito prévio. 3 . De fato, a guia de depósito judicial anexada aos autos foi identificada com o número da própria ação rescisória, em desacordo com o disposto no IN 31/2007, art. 1º, I do TST, que prevê a indicação dos dados do processo em que proferida a decisão rescindenda. Entretanto, no respectivo documento estão identificados os nomes das partes e o número do presente processo, observando-se, sem nenhuma dúvida, que o recolhimento possui relação com a demanda proposta. Ademais, verifica-se a compatibilidade entre as datas do depósito (11/11/2021) e da determinação da Desembargadora Relatora para a parte, em até quinze dias úteis, apresentar o comprovante do recolhimento do depósito (9/11/2021). 4. Desse modo, a finalidade do ato foi atingida, uma vez que a quantia depositada ficou à disposição do juízo, ainda que em conta vinculada à ação desconstitutiva - e não à ação originária. Nessa perspectiva, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se mostra razoável considerar descumprido o pressuposto processual alusivo ao depósito prévio. O aludido princípio consagra o chamado «aproveitamento dos atos processuais sempre que atendida a finalidade proposta e ainda que não praticados sob a forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283 e CLT, art. 794). 5. Portanto, tendo sido efetivamente realizado o depósito prévio, deve ser afastado o indeferimento da petição inicial e determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido e provido.
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485 - STJ. Recurso. Depósito recursal. Fazenda Pública. Não-sujeição. Embargos de divergência providos. Multa por agravo regimental inadmissível ou infundado. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-A. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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486 - STJ. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Embargos de declaração na apelação. Multa. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor. Ausência de reiteração. Penalidade afastada.
«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos.... ()
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488 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO E, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA AÇÃO, POR INCABÍVEL, SILENCIANDO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DETERMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. Constata a omissão apontada pelo réu embargante, dá-se provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, acrescer ao acórdão embargado que ficam mantidas a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do réu e a determinação de reversão do depósito prévio em favor do réu, conforme deferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho.
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Inexistência de qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Autora idosa, de boa-fé, e caracterizada relação de consumo - Golpe do empréstimo consignado - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.
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490 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
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491 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
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492 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
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493 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
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494 - STF. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Imposição de multa à parte embargante, quando da apreciação dos segundos embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Reiteração dos embargos de declaração. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%). Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento.
1 - O prévio recolhimento da multa arbitrada com arrimo no CPC, art. 1.026, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, de forma que, inexistindo comprovação do depósito dessa penalidade, impõe-se o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes.... ()
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496 - TRT2. Embargos de terceiro. Processo do trabalho. Valor da causa. Custas. Recurso. Depósito prévio. Descabimento. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Daí se extrai a desnecessidade de atribuir valor à causa e, conseqüentemente, fixarem-se custas. O valor da causa, em tese, seria o mesmo da execução que se processa nos autos principais, sobre o qual já foram impostas custas quando da sentença de mérito. ... ()
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497 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 16/STJ Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. Lei 8.213/91, art. 129. Lei 9.494/97, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 16/STJ - Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
Tese jurídica firmada: - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Anotações Nugep: - Descabe exigir do INSS o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso em ação que tramita perante a Justiça Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida. ... ()
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498 - STJ. Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.
«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.... ()
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499 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno inadmissível. Multa. Condição ao conhecimento do recurso especial. Comprovação. Ausência. Suposto comprovante desacompanhado de guia de depósito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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500 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19.5.2016. Multa processual. Art.557, § 2º, do CPC, CPC/1973. Prévio depósito de multa. Necessidade de comprovação também pela Fazenda Pública. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Impossibilidade do conhecimento do recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa prevista no CPC, CPC, art. 557, § 2º, mesmo em se tratando de Fazenda Pública. ... ()
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