(DOC. VP 187.8825.9001.4800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Ausência de depósito prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. II - Embargos de declaração não conhecidos.»

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