Jurisprudência sobre
deposito previo recurso

501 - TJSP. Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A - incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) . ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.

1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

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504 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Imposição da multa de 1%. Depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida. Aplicação da multa de 1% prevista no CPC/1973, art. 538: Impossibilidade.

«O depósito prévio previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 só pode ser exigido no caso de reiteração de embargos declaratórios protelatórios, e de imposição de multa de 10% por parte do tribunal. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Falta de recolhimento. Não conhecimento do recurso. Intimação. Descabimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

1 - «Segundo a clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido art. é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento (EDcl no AgInt no AREsp 859.529/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016), o que ocorreu. ... (Continua)

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506 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Possibilidade de complementação. Precedentes.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

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507 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, com aplicação de multa. Insurgência da demandada.

1 - A aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º - o que, aliás, foi expressamente consignado no acórdão ora embargado. 1.1 Não comprovado o recolhimento da multa, inviável o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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508 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, com aplicação de multa. Insurgência da demandada.

1 - A aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º - o que, aliás, foi expressamente consignado no acórdão ora embargado. 1.1 Não comprovado o recolhimento da multa, inviável o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que rejeitou segundos embargos de declaração com aplicação de multa.insurgência recursal do demandante.

1 - O prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, a teor do que dispõe o § 3º do aludido dispositivo. 1.1. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. Precedentes. ... (Continua)

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510 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. ... (Continua)

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511 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Litigância de má-fé caracterizada.

1 - Aplicada multa por ocasião do julgamento de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso pela mesma parte está condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... (Continua)

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515 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Autarquia municipal. Precedentes da Corte Especial. Desnecessidade do prévio depósito. Conhecimento dos embargos. Ausência de quais quer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeição.

«1. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Entendimento reiterado da Corte Especial deste Tribunal Superior. Embargos conhecidos. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 37, § 2º, e 39, § 3º, da CF/88 contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

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519 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Exigibilidade. Lei 8.177/91, art. 40.

«O fundamento jurídico para a exigência de depósito prévio para qualquer recurso, em qualquer ação e qualquer fase no processo do trabalho, reside na Lei 8.177/1991 - com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.542/1992 - que no § 2º do seu art. 40 estendeu a exigibilidade do mencionado depósito aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor. Partindo-se do inafastável pressuposto de que a lei não contém palavras inúteis, não se pode menosprezar a incisiva redação da parte final do «caput do art. 40 («sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo) e sua eloqüente ratificação explicitante no § 2º do mesmo dispositivo («A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a qualquer recurso subseqüente do devedor). Portanto, ao agravo de petição também se aplica a exigência de depósito recursal, independentemente da existência de garantia da execução.... (Continua)

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.

Decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor arbitrado, para fins de imissão na posse. Insurgência do expropriante. Não cabimento. A base de cálculo do percentual de 80%, previsto no art. 33, § 2º, DL 3.365/41 representa o valor inicialmente depositado, acrescido do depósito complementar obtido mediante avaliação judicial provisória. Impossibilidade de recair apenas sobre a oferta inicial. Percentual que deve recair sobre o total depositado em conformidade com a avaliação prévia determinada pelo juízo. Precedentes do STJ. Cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Multa por interposição de agravo manifestamente inadmíssível ou improcedente. Art. 1021, §§ 4º e 5º. Não recolhimento. Requisito de procedibilidade. Não conhecimento do recurso especial.

1 - «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Novação. Ausência de exame. CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recolhimento prévio.

1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

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523 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno não conhecido com imposição de multa na forma do § 4º do art. 1.021 do CP/2015. Ausência de depósito da multa. Pressuposto de admissibilidade de recurso posterior. § 5º do CPC/2015, art. 1.021.

1 - É cediço que o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, consoante previsão expressa no § 5º do referido dispositivo legal (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), cuja ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1728237 / SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/03/2022; AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 41. 595/RJ. Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/09/2021; AgInt no AREsp 1.081.735/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

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524 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Laudo de avaliação prévia que apresentou dois valores indenizatórios, o primeiro considerando as «limitações de direito e outro considerando as «limitações de fato, consignando quanto à última que, muito embora possíveis outras culturas na faixa de servidão, a vocação da região é a produção da cana-de-açúcar, a qual restará inviabilizada, resultando em valor superior - Autora que depositou o valor maior, postulando a liberação de 80% do valor menor - Pedido acolhido pelo d. Juízo - Decisão escorreita - Perito Judicial que, apesar de ter manifestado seu entendimento no sentido de que a quantia correspondente às «limitações de fato seria mais adequada, reconhece que se trata de «uma questão de conceito e interpretação, que foge da matéria da engenharia de avaliação - Questão que demanda maiores esclarecimentos por ocasião da perícia definitiva - Depósito realizado que garante os interesses da parte ré quanto ao direito a indenização justa e prévia - Recurso desprovido

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525 - STJ. processual civil. Recurso especial. § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa. Não recolhimento.

1 - «Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (AgInt no AREsp 1.613.280/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.721.598/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 1.253.444/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação em sintonia com a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Diadema contra o Hospital Diadema Ltda. objetivando a desapropriação de área de 4.739,00 m², descrita nas matriculas 1867 (Lote 4A) e 2.888 (Lote 6) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, declarada de utilidade pública, para a construção de hospital municipal. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto vergastado anotou: «O contrato não previu forma de atualização monetária para hipóteses em que o contratante (INSS) fosse o credor, razão pela qual a Autarquia, ao dar início ao cumprimento de sentença, valeu-se da Tabela expedida pelo Conselho da Justiça Federal para cálculo da correção monetária e juros moratórios (evento 294, dos autos originários). Referida disposição contratual, portanto, não pode servir de base ao cálculo do montante devido pela contratada, agora executada, como pretende a agravante. Conforme apontado pelo INSS, «o citado parágrafo (...) com o qual o embargante tenta induzir este d. juízo a erro, previa exclusivamente o atraso da Administração nas prestações rotineiras do contrato. Nada fala (e nem poderia) acerca da atualização do débito por título judicial em ação de repetição de indébito, conforme foi tratado na demanda (evento 304, dos autos originários). (...) A argumentação trazida pela agravante não é suficiente para afastar os cálculos apresentados pelo exequente, baseados na documentação carreada aos autos, no título exequendo e nas diretrizes de antemão fixadas pelo CJF. (...) Ademais, no caso deste cumprimento, o título em execução foi expresso em consignar a incidência de juros moratórios, a despeito da previsão contratual, e, assim, é correta sua incidência nos cálculos do valor exequendo". ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... (Continua)

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531 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«O acesso à via administrativa para discussão de tributo não pode ser condicionado ao depósito da parte ou da integralidade do montante questionado, porquanto possua referida imposição o condão de ferir o princípio da ampla defesa, ao criar óbice ao seu exercício.... (Continua)

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532 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. «o prévio recolhimento da multa estabelecida no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência (edcl no AgRg no MS 14.561/df, rel. Min. João otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJE 15.9.2010).

«Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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534 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio. Condicionamento. Reiteração. Não verificada.

«1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC/1973, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

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536 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falimentar. Ação rescisória. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 acórdão devidamente fundamentado. Não recolhimento do depósito prévio (CPC, arts. 480, II, e 490, II). Violação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208. Aplicação apenas ao processo falimentar. Peculiaridade do caso. Ponderação. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. «o prévio recolhimento da multa estabelecida no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência (edcl no AgRg no MS 14.561/df, rel. Min. João otávio de noronha, Corte Especial, julgado em 1º.9.2010, DJE 15.9.2010).

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.... (Continua)

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538 - STJ. Recurso especial. Multa. Aplicação da penalidade imposta pelo CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de comprovação do depósito. Recurso não conhecido, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 541.

«OCPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, com a redação, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. Na hipótese dos autos, não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da r. decisão «a quo, que não admitiu o recurso especial.... (Continua)

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539 - STJ. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... (Continua)

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA

cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma (AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08.11.2022, DJe de 09.12.2022). ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Ausência de prequestionamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável à Fazenda Pública a necessidade do depósito prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºcomo condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação em sintonia com a atual jurisprudência deste Tribunal (STF, RE 521.424 AgR-EDv-AgR/RN, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJe de 27/08/2010; STF, AI 775.934 AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 13/12/2011). ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta a CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, Tema 308/STF e Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191/STF). ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Falta de recolhimento. Não conhecimento do recurso. Intimação. Descabimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

1 - «Segundo a clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento» (EDcl no AgInt no AREsp. 859.529, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016), o que ocorreu. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 37, § 2º, e 39, § 3º, da CF/88 contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 37, § 2º, e 39, § 3º, da CF/88 contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 37, § 2º, e 39, § 3º, da CF/88 contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 37, § 2º, e 39, § 3º, da CF/88 contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)

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