(DOC. VP 240.3040.1329.8317)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Acolhimento.

1 - A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 2 - À exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1.021. Hipótese dos autos na qual a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento ao agravo

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