Jurisprudência sobre
deposito previo recurso

351 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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352 - STF. Recurso administrativo. DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

«1. O agravante deveria ter depositado o valor da multa, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... (Continua)

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354 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Depósito judicial do montante da condenação para oferecimento de impugnação. Incidência de juros de mora sobre a quantia depositada, após o regular depósito à disposição do juízo. Descabimento. Sem caracterização ou permanência em mora, não cabe imposição de juros de mora. Depósito judicial deve ser atualizado, pelo banco depositário, sem incidência de juros de mora, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação.

«1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional, compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Depósito judicial. Estorno de juros pela depositária caixa econômica federal. Desnecessidade de ação específica. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ.

«1. As súmulas 271/STJ («A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário) e 179/STJ («O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos) são aplicáveis, por analogia, à discussão sobre os juros porventura incidentes sobre os depósitos judiciais, podendo o juízo da causa julgar nos próprios autos a regularidade dos estornos efetuados pela entidade depositária. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de consignação em pagamento. Depósito. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 542, parágrafo único, do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito no prazo assinalado pelo CPC, art. 542, I, conduz à extinção da ação, sem julgamento do mérito, independentemente de prévia intimação.... (Continua)

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357 - STJ. Depósito. Bens dados em penhor rural e mercantil. Constituto possessório. Cabimento da ação de depósito independentemente do prévio ajuizamento da execução.

«Assumindo o casal garantidor do cumprimento das obrigações a qualidade de depositário, fica ele sujeito às normas que dão ensejo à ação de depósito, independentemente do prévio aforamento da execução pelo credor. Recurso especial conhecido e provido, a fim de que a ação de depósito tenha prosseguimento, como for de direito.... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.

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359 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. OMISSÃO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. II. No caso dos autos, a parte ré invoca omissão acerca da fixação de honorários advocatícios na ação rescisória e destinação do depósito prévio efetuado na ação rescisória. III. Não se constata a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, vez que, em face do acórdão recorrido, que nada dispôs acerca do ônus da sucumbência, apenas a parte autora interpôs recurso ordinário . Eventual decisão desta SBDI-II que, de ofício, condenasse a autora em honorários advocatícios, implicaria agravamento da situação da recorrente, configurando reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. No que tange ao depósito prévio, razão assiste à embargante, vez que o Tribunal Regional do Trabalho, à unanimidade, julgou improcedente o pedido de corte rescisório, nada dispondo acerca da destinação do depósito prévio, situação que permaneceu incólume no julgamento do recurso ordinário por esta SBDI-II/TST. V . Embargos de declaração de que se conhece e a que se acolhem parcialmente para, atribuindo efeito modificativo, suprir o vício de omissão, para determinar a reversão do depósito prévio a favor da ré, em conformidade com o art. 974, parágrafo único, do CPC/2015 e IN 31/2007, art. 5º do TST.

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360 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.

«1. Depreende-se dos termos do CLT, art. 899 que a admissão de recurso interposto a toda e qualquer decisão da qual resulte condenação em pecúnia, assim considerada aquela em que forem estipulados valores determinados ou determináveis, condiciona-se, entre outros pressupostos, ao recolhimento do depósito recursal. Ao dispor sobre as normas aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, estabeleceu este Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 2º, cabeça e parágrafo único, da Instrução Normativa 27, de 16/2/2005, que a sistemática recursal é a mesma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a admissão do recurso interposto, o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, todas as vezes que existente condenação em pecúnia. 2. No caso dos autos, verifica-se que o sindicato interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical, impondo-se-lhe, em virtude do princípio da sucumbência, a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Assim, ainda que se tenha, neste caso, a imposição ao pagamento de percentual de valor determinado ou determinável, não se confunde com a condenação em pecúnia referida no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, de tal sorte a subordinar-se a admissibilidade do recurso interposto ao prévio recolhimento do depósito recursal. A finalidade precípua do depósito recursal é a garantia do juízo com vistas à satisfação de débito de natureza essencialmente alimentar. Não é à toa a exigência para que seja o depósito efetuado na conta vinculada do empregado, utilizando-se de guia específica para tanto. 3. Originando-se do princípio da sucumbência a obrigação do sindicato de pagar honorários de advogado à empresa ré, é possível concluir, diante da finalidade a que se destina o depósito recursal e do conceito que se extrai do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, que não há condenação em pecúnia, importando a deserção do recurso em flagrante afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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361 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.

«1. Depreende-se dos termos do CLT, art. 899 que a admissão de recurso interposto a toda e qualquer decisão da qual resulte condenação em pecúnia, assim considerada aquela em for estipulada valores determinados ou determináveis, condiciona-se, entre outros pressupostos, ao recolhimento do depósito recursal. Ao dispor sobre as normas aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, estabeleceu este Tribunal Superior do Trabalho, no artigo 2º, cabeça e parágrafo único, da Instrução Normativa 27, de 16/2/2005, que a sistemática recursal é a mesma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, exigindo-se, para a admissão do recurso interposto, o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, todas as vezes que existente condenação em pecúnia. 2. No caso dos autos, verifica-se que o sindicato interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical, impondo-se-lhe, em virtude do princípio da sucumbência, a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Assim, ainda que se tenha, neste caso, a imposição ao pagamento de percentual de valor determinado ou determinável, não se confunde com a condenação em pecúnia referida no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, de tal sorte a subordinar-se a admissibilidade do recurso interposto ao prévio recolhimento do depósito recursal. A finalidade precípua do depósito recursal é a garantia do juízo com vistas à satisfação de débito de natureza essencialmente alimentar. Não é à toa a exigência para que seja o depósito efetuado na conta vinculada do empregado, utilizando-se de guia específica para tanto. 3. Originando-se do princípio da sucumbência a obrigação do sindicato de pagar honorários de advogado à empresa ré, é possível concluir, diante da finalidade a que se destina o depósito recursal e do conceito que se extrai do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005, que não há condenação em pecúnia, importando a deserção do recurso em flagrante afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução do mérito. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Reversão em favor do réu. Manutenção. Não provimento.

«1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (CPC, art. 488, II,) a título de multa em favor da ré (art. 494 CPC/1973). ... (Continua)

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363 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro do preço oferecido, não se aplicando portanto, o disposto no parágrafo único do mencionado dispositivo, mas sim a redação do caput, o que permite aos agravantes levantar toda a quantia depositada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.333/334, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Deflui do cotejo dos autos que, o Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual 38.751 de 22 de outubro de 2012 (fls.20) declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe/PE, incluindo-se a «Granja Riachinho de propriedade dos agravantes Após efetuar o depósito em juízo do valor da indenização que entende devido, a saber, R$ 1.591.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), conforme guia anexada aos autos, o Estado de Pernambuco requereu a imissão provisória na posse, nos termos do art.15, § 1º do Decreto Lei 3.365/41, a qual foi deferida pela magistrada de primeiro grau.Insta frisar que, nos autos do Agravo de Instrumento 321089-7, através de decisão interlocutória (fls. 328/330), utilizando-me do poder geral de cautela, fixei o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do terreno objeto de desapropriação.Cientificada do teor do aludido decisum, a MM. Juíza a quo determinou a expedição do novo mandado de imissão provisória na posse, fazendo constar o mencionado prazo, além de determinar a expedição de alvará em nome dos agravantes para o levantamento do valor de R$ 1.272.800,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia ofertada e depositada pelo Estado de Pernambuco.É exatamente contra este item que o recorrente se insurge, ao argumento de que aplica-se ao caso sub judice as disposições do art.5º Decreto-Lei 1075/70, in verbis: Art 5º O expropriado observadas as cautelas previstas no artigo 34 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá levantar tôda a importância depositada e complementada nos têrmos do artigo 3º. Parágrafo único. Quando o valor arbitrado fôr inferior ou igual ao dôbro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado. O Decreto-Lei 1.075, de 22 de janeiro de 1970, recepcionado pela atual Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 191078, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15/04/2008, DJe 19/06/2008), estabelece procedimento para a imissão provisória do expropriante na posse de imóveis residenciais urbanos.In casu, verifico que a magistrada de primeiro grau adotou o rito previsto no referido diploma legal, pois em despacho de fls. 167, assim consignou: « Considerando o pedido de imissão provisória na posse do imóvel, declarado de utilidade pública pelo Poder Público Expropriante, para evitar danos de difícil reparação e risco de lesão grave na hipótese de tratar-se de imóvel residencial urbano habitado, cabe a observância ao disposto no Decreto-Lei n.1075/70. Trata-se de rito especial, que exige o preenchimento de certos requisitos previstos no diploma legal. É necessário que haja urgência na desapropriação por utilidade pública, que o imóvel desapropriado seja urbano e de uso residencial. Ademais, é necessário que o prédio seja habitado pelo proprietário ou pelo promissário comprador, desde que a promessa de compra e venda esteja inscrita no Registro Imobiliário.Satisfeitos tais requisitos, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, mediante depósito prévio do valor ofertado, observado, nesse particular, o que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.Examinando detidamente os autos, constato que o expropriante depositou em juízo o valor de R$ 1.591.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e um mil reais). Todavia, o perito avaliador nomeado pela magistrada de primeiro grau, após realização de perícia (fls.302/306), apresentou como valor estimado para a indenização referente à desapropriação da área e benfeitorias a quantia de R$ 2.759.675,70 (dois milhões setecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), valor este, arbitrado pela MM. Juíza a quo (fls.307), como valor provisório do imóvel expropriado.Em seu recurso, levando-se em consideração os valores arbitrados e ofertados, os agravantes aduzem fazer jus ao depósito do montante integral do valor ofertado e não 80% (oitenta por cento) deste, conforme deferido em decisão de fls. 344/345.Nos termos do Decreto-Lei n.1075/70, observadas as cautelas do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, poderá o expropriado levantar o valor integral do depósito. Cumpre observar, no entanto, que tal faculdade - levantamento da integralidade do depósito - só poderá ser exercida pelo expropriado se o valor arbitrado pelo juízo for superior ao dobro da oferta do expropriante, por força do disposto no parágrafo único do Decreto-Lei 1.075/1970, art. 5º. Caso contrário, o levantamento ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da oferta ou 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado em juízo, cabendo a escolha ao expropriado.Examinando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado em juízo (R$ 2.759.675,70) não é superior ao dobro da oferta do expropriante (R$ 3.182.000,00), razão pela qual, não fazem jus os agravantes ao levantamento do depósito em seu montante integral. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. ... (Continua)

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364 - TST. Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

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365 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.

1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ção de execução de título extrajudicial. Multa processual. Aplicação. Recolhimento prévio. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência. Violação de dispositivo constitucional descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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367 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Aplicada multa por ocasião do julgamento de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso pela mesma parte está condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). ... (Continua)

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368 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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369 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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370 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente de valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

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371 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... (Continua)

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372 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUERIMENTO DA PARTE EXPROPRIADA AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO TENDENTE À DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 20 DIAS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA - DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) Conhecimento parcial do recurso, porquanto o levantamento do valor do depósito prévio, em favor da parte expropriada, guarda semelhança ao pleito de tutela provisória de urgência; b) Perda parcial do interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. decisão posterior de fls. 373, que deferiu o levantamento do valor correspondente a 80%, sobre o montante do depósito judicial realizados nos autos. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, impossibilidade de levantamento do montante integral depositado nos autos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. 3. Manutenção do r. pronunciamento de origem, no que diz respeito ao prazo para a desocupação do bem imóvel (20 dias), tendo em vista a intimação da parte expropriada, em 19.12.23, a respeito da expedição do mandado de levantamento. 4. Prevalência do interesse público, na hipótese concreta. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado; b) determinação, à parte expropriada, para o seguinte: b.1) apresentação de certidão negativa de tributos referentes ao mesmo bem imóvel; b.2) comprovação da publicação dos editais pertinentes; c) indeferimento, após a apresentação da certidão mencionada no item «b.1, do requerimento da parte expropriada, tendente ao levantamento do valor depositado nos autos, condicionando-o ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; d) deferimento do prazo de 20 dias, para a desocupação voluntária do bem imóvel em questão. 6. Decisão, recorrida, na parcela conhecida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, na parcela conhecida, desprovido.... (Continua)

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373 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não recolhimento. Deserção do apelo. Não ocorrência.

«No caso, o Juízo de origem condenou o Sindicato autor a pagar à reclamada indenização pelas despesas com advogado, com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e 18 do Código de Processo Civil. Com efeito, a simples leitura desses preceitos revela que essa condenação, na verdade, tem a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios devidos a título de sucumbência. Discute-se, portanto, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pelo SINTHORESP, em virtude de ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança de contribuição sindical, declarada improcedente pelo Juízo de origem. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuação no feito, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se que a finalidade histórica primordial do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, é proteger o trabalhador, já que esse, em tese, é a parte economicamente mais fraca, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas, possuindo, portanto, nítido caráter de garantia do juízo da execução em ação individual trabalhista de natureza alimentar, por não ser cabível em dissídio coletivo, conforme disposto no item V da Instrução Normativa 03/93. Dessa forma, sendo os honorários de sucumbência mera verba acessória acrescida à condenação, já que não integram a quantia a ser recebida pela parte vencedora, mas sim por seu advogado, que pode propor execução autônoma dos honorários, conforme o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, não haveria lógica em se exigir o depósito recursal para resguardar a parte principal vencedora, a qual se destina à garantia do juízo da execução. Desse modo, exigir-se do sindicato autor o depósito prévio da importância relativa à condenação em honorários advocatícios para a interposição do recurso ordinário significa atribuir-lhe ônus processual não previsto em lei, cuja obrigatoriedade acaba por violar os princípios constitucionais da legalidade e do direito à garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos nos incisos II e LV do CF/88, art. 5º. Em suma, tratando-se de ação em que figuram como partes pessoas jurídicas, não há falar em necessidade de prévio depósito recursal nos casos em que esse limitar-se ao valor da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de multa. Recolhimento que condiciona a interposição de posterior recurso. CPC, art. 1.021, § 5º.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

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375 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial (liminar). Poder cautelar do Juiz. Ilegalidade e abuso de poder não caracterizados pela exigência do prévio depósito garantidor. Crédito tributário questionado.

«O prévio depósito, por si, não constitui ilegalidade ou abuso de poder, como condição para a efetivação de provimento liminar. Somente a excepcionalidade emoldurada pelo objetiva possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, se concedida a final, da ineficácia da ordem judicial, tornaria ilegal e abusiva a exigência do depósito prévio. Hipóteses inocorrentes no caso. Recurso desprovido.... (Continua)

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376 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo interno declarado manifestamente inadmissível. Multa. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência de comprovante. Trânsito em julgado. Baixa à origem.

1 - Ação de reintegração de posse.... (Continua)

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377 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, visando à implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre área de 952,79 m². A sentença julgou procedente o pedido, constituiu a servidão e fixou indenização em R$ 4.870,00, acrescida de correção monetária, juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. A parte autora recorreu apenas quanto à incidência dos juros, argumentando que o depósito integral da indenização foi realizado antes da imissão provisória na posse. ... (Continua)

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378 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo constitucional. Prequestionamento inviabilidade. Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Multa. Majoração. Outros recursos. Interposição. Condição. Multa aplicada. Depósito prévio.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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379 - STF. Recurso administrativo. Depósito prévio. Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2º. Inconstitucionalidade.

«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... (Continua)

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380 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Depósito do valor controverso para garantia do juízo visando apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Inocorrência de pagamento voluntário. Incidência da multa e honorários advocatícios do documento eletrônico vda43119013 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 27/08/2024 12:39:02publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 9fbf046c-4afd-42d3-a303-58d3666ed45f CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A tese trazida pela agravante, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.... (Continua)

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381 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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382 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Restituição de valores depositados na via administrativa, na forma da Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º, e já convertidos em renda, pela Fazenda Pública, para pagamento parcial dos débitos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 1º, Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 11.727/2008, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

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383 - STF. Embargos de declaração. Concurso público. Preterição. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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384 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Vínculo de emprego. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.

«I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). II. Tendo em vista que, no caso dos autos, o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e o Reclamado é nulo, por ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o Município recorrente ao pagamento de parcelas trabalhistas além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento contido na Súmula 363 desta Corte, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - O presente agravo interno é manifestamente inadmissível, por ter sido interposto após o esgotamento do prazo recursal e, ainda, em face de decisão já impugnada tempestivamente. ... (Continua)

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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental face a ausência de depósito da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação ressonante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final". ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e precedente do STF, com repercussão geral. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação dos credores contra o indeferimento do levantamento de quantias depositadas pelo devedor para fins de estimular o aceite de proposta de parcelamento, uma vez que o acordo não foi aceito pelos exequentes/agravantes e, assim, o levantamento seria incompatível com a rejeição da proposta - Acolhimento - Independentemente do ânimo de composição, o devedor continua sendo devedor, e os depósitos em dinheiro feitos nos autos se deram sem o prévio aceite, por conta e risco, equiparando-se a qualquer depósito voluntário para fins de amortização - Condicionar o levantamento ao prévio aceite do acordo é incongruente com o contexto executório e implicaria admitir que o devedor teria o direito de restituir-se da quantia depositada - Levantamento que é de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Acórdão que aplica multa protelatória nos primeiros embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento prévio da multa.

1 - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538, reproduzido no § 3º do CPC/2015, art. 1.026, só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Inadmissibilidade. Prevalência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.

«É entendimento pacífico do STJ de que o depósito de 30% trinta por cento, exigido de pessoas jurídicas, para dar seguimento a recurso administrativo é incompatível com o CTN, art. 151.... (Continua)

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392 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Recente posicionamento do STF. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º.

«No julgamento dos RE's 389.383/SP e 390.513/SP, Rel.: Min. Marco Aurélio, o colendo STF, acompanhando a orientação firmada no RE 388.359/PE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, Medida Provisória 1.608-14/1998, art. 126, com a redação, convertida na Lei 9.639/98. Informativo 461 de 26 a 30/03/2007. É ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo.... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Incra. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Reclassificação do imóvel rural. Produção de prova. Levantamento topográfico. Honorários periciais. Depósito prévio. Intimação pessoal da parte autora. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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394 - TST. Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.

«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado (CPC, art. 494 c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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395 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fgts. Depósitos

«- A aposentadoria por invalidez não se encontra entre as hipóteses do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, em que o legislador previu a obrigação de proceder aos depósitos do FGTS. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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396 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.

1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... (Continua)

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397 - STF. Recurso administrativo. Prévio recolhimento de multa, como requisito da interposição de recurso administrativo. Admissibilidade.

«Entendimento que se encontra em dissonância com a orientação do STF, já firmada no sentido de que inexiste afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa no fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... (Continua)

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398 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Legitimidade passiva do estado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade.

«Nos termos da Jurisprudência atual desta Corte, às pessoas jurídicas de direito público o depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2ºconfigura pressuposto objetivo de recorribilidade. ... (Continua)

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.

Não passando as alegações nas razões recursais de mera análise processual de adequação do caso concreto à norma, não há se falar em aplicabilidade do Decreto-lei 3365/1941, art. 20 para fins de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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