(DOC. VP 250.4290.6737.4915)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo interno declarado manifestamente inadmissível. Multa. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência de comprovante. Trânsito em julgado. Baixa à origem.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Quando declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, resultando na condenação do agravante a pagar ao agravado multa, a interposição de qualquer recurso é obstada enquanto não comprovado o depósito prévio do valor da multa (art. 1021, §§ 4º e 5º, do CPC). Precedentes. 3 - Petição recebida como embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de imediata certificação de trâ

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