Jurisprudência sobre
deposito previo recurso
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201 - STJ. Direito processual civil. Emb argos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de cobrança de débitos condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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202 - STJ. Direito processual c ivil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... ()
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Decisão que homologou o laudo prévio. Cabimento do Agravo de Instrumento. Discordância quanto ao valor apurado por meio da avaliação prévia. A questão relativa ao correto valor da indenização não está adstrita a laudo prévio que considerou a situação de área loteada para imóvel em que não se efetivou, ainda e de fato, o parcelamento a ser apurada durante a instrução. Essa avaliação provisória não se confunde com a instrução processual, que se dará oportunamente com o exercício do contraditório. Depósito já realizado, com a imissão da posse. Recurso não provido, com observação.
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204 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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205 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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206 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo improvido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo improvido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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209 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Necessidade do cumprimento de requisitos, tais como, declaração de urgência e depósito prévio e justo. Insuficiência da avaliação prévia para aferição do valor efetivo do bem por se tratar de ato unilateral. Determinação de avaliação provisória pelo perito judicial. Art. 5º, XXII, da CF/88 e Súmula 30 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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210 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra indeferimento de imissão provisória, determinando a avaliação prévia, sob o fundamento da imprestabilidade de laudo elaborado pela parte interessada. Desacolhimento. Em regra, seja o imóvel urbano ou rural, a imissão provisória na posse do bem expropriado fica condicionada ao prévio depósito do valor fixado em avaliação provisória. Artigo 15, «caput, do Decreto-lei nº: 3365/41. Decisão mantida. Recurso improvido.
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211 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Declaração de urgência e depósito prévio. Deferimento da imissão na propriedade. Insurgência. Alegação da necessidade de avaliação definitiva. Condição para imissão na posse. Receio de prejuízo. Pedido de depósito do valor apurado judicialmente. Violação do Decreto 3.365/1941, art. 15 não evidenciada. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá, ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente. ... ()
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212 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir: a) se o recurso especial é deserto; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se o julgamento de embargos de terceiro é prejudicial ao exame do direito de preferência na arrematação; d) se há, efetivamente, o direito de preferência na arrematação e se ele foi exercitado tempestivamente, e e) se a arrematação perfeita e acabada impede a providência determinada no acórdão recorrido, de permitir que o coproprietário, diante das peculiaridades dos autos, substitua o arrematante originário, mediante o depósito de valor equivalente ao despendido no momento da arrematação.... ()
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213 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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214 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Multa. Majoração. Outros recursos. Interposição. Condição. Multa aplicada. Depósito prévio.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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219 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido de imissão provisória na posse da autora na área objeto da servidão. As agravantes alegam a ausência de comprovação dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, defendendo a necessidade de avaliação judicial prévia do imóvel antes da imissão provisória. ... ()
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220 - TJRJ. Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.
«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o possuidor desenvolver atividade empresarial no local, cuja função social não pode ser olvidada.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manifestamente improcedente rejeitado com aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio que se apresenta como condição de admissibilidade para novos recursos. Art. 1.021, § 5º do CPC.
1 - O depósito da multa cominada com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito objetivo de admissibilidade para novos recursos. ... ()
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222 - TST. Questão preliminar. Recurso ordinário. Conhecimento. Deserção. Honorários periciais. Sucumbência. Condenação em pecúnia não caracterizada. Depósito recursal. Inexigibilidade.
«1. Depreende-se dos termos do CLT, art. 899 que a admissão de recurso interposto a toda e qualquer decisão da qual resulte condenação em pecúnia, assim considerada aquela em que forem estipulados valores determinados ou determináveis, condiciona-se, entre outros pressupostos, ao recolhimento do depósito recursal. 2. Assim, ainda que se tenha, no caso destes autos, a condenação ao pagamento de honorários periciais, não se confunde com a condenação em pecúnia referida no § 1º do CLT, art. 899, de tal sorte a subordinar-se a admissibilidade do recurso interposto ao prévio recolhimento do depósito recursal. A finalidade precípua do depósito recursal é a garantia do juízo com vistas à satisfação de débito de natureza essencialmente alimentar. Não é à toa a exigência para que seja o depósito efetuado na conta vinculada do empregado, utilizando-se de guia específica para tanto. 3. Diante do fim a que se destina o depósito recursal e do conceito que se extrai da expressa disposição legal, é possível concluir que a obrigação da reclamada de pagar ao perito os honorários não se confunde com condenação em pecúnia, importando a deserção do recurso afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Majoração. Outros recursos. Interposição. Condição. Depósito prévio da multa aplicada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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229 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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230 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Imissão na posse. Urgência e depósito prévio do valor judicialmente determinado. Decreto-lei 3.365/41. Lei 4.132/62. LICCB, art. 5º.
«Na desapropriação, a imissão na posse deve conciliar-se com os princípios da indenização prévia e do interesse público, para o imediato apossamento do bem expropriado, pórtico para evitar transtornos às necessidades e planos da Administração Pública. ... ()
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231 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. ... ()
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232 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Capitão Enéas contra decisão que, em ação de desapropriação, postergou a análise da tutela antecipada de imissão na posse até a realização de avaliação prévia do imóvel, com o objetivo de assegurar indenização justa ao proprietário. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Recurso especial. Aplicação de multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 557, § 2º do CPC/1973. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º-A. CPC/1973, art. 488, parágrafo único. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.
«É assente o princípio de que «ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito. Violação ao Lei Complementar 101/2000, art. 16. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 16 não ampara a alegação do recorrente de que o depósito prévio a que alude o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 é necessário apenas para a imissão provisória na posse do imóvel e não requisito de procedibilidade da Ação de Desapropriação. Assim, o dispositivo de Lei mencionado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese veiculada no apelo recursal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional, nesse ponto, é deficiente. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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242 - TJSP. Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Ementa: Recurso inominado. Contratação de previdência privada. Depósito de valor/prêmio. Contrato e troca de mensagens de texto entre autora e gerente. Provas suficientes. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Dano moral. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de outras consequências em virtude da não concretização do contrato. Incômodo inerente aos tempos atuais. Indenização indevida. Recurso procedente para afastar a condenação por danos morais.
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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Substituição por arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.
«Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03. Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003, que manteve a exigência do depósito prévio.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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249 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 5º, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão administrativa. Decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel do agravado antes da realização de avaliação imparcial, mas deixou de determinar a realização de avaliação prévia, entendendo ser mais adequada a perícia definitiva, evitando, assim, a desnecessária repetição de atos processuais. Decisão que deve ser parcialmente reformada. No tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse. Conforme a Súmula 30 deste E. Tribunal, «cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). Decisão parcialmente reformada para determinar a realização de avaliação prévia. Recurso parcialmente provido... ()
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