Jurisprudência sobre
deposito previo recurso
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101 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento - Instituição de servidão de passagem - Decisão de primeira instância que recusou a reanálise do pedido de imissão de posse - A imissão provisória deve ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Precedentes do E. STJ - Realizado depósito do valor apontado em sede de laudo pericial prévio - Possibilidade de imissão na posse, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Decisão reformada - Precedentes - Recurso provido.
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE. 1.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. 2. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. 3. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo. 4. Por bem, o provimento do recurso.... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -
Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação prévia pelo perito judicial - Incidência da Súmula 30/TJSP - Precedentes do STJ - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... ()
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105 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.
«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de instituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor ali apurado e homologado pelo Juízo - Valor depositado que se mostra superior - Possibilidade de levantamento do excedente depositado - Decisão reformada - Recurso provido
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário que não aponta o dispositivo constitucional que teria sido violado. Precedentes. Servidor público. Ausência de prévio concurso público. Nulidade da contratação. FGTS. Direito aos depósitos para o fundo quando mantido o direito aos salários. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Repercussão geral. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não se admitir recurso extraordinário em cujas razões o recorrente não tenha indicado o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário que não aponta o dispositivo constitucional que teria sido violado. Precedentes. Servidor público. Ausência de prévio concurso público. Nulidade da contratação. FGTS. Direito aos depósitos para o fundo quando mantido o direito aos salários. Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Repercussão geral. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não se admitir recurso extraordinário em cujas razões o recorrente não tenha indicado os dispositivos da Constituição Federal que teriam sido violados. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória de posse. Imóvel declarado de utilidade pública mediante Decreto expropriatório, em caráter de urgência. Depósito prévio do valor da oferta.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.
1 - «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) .... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o que ocorreu na hipótese vertente - Eventual ausência de licenciamento ambiental para a área expropriada é irrelevante para fins de imissão na posse, considerando que a urgência na desapropriação do bem é estabelecida pelo Poder Público - Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa pela não manifestação da parte expropriada acerca do laudo prévio - Laudo de avaliação prévia que tem como finalidade estimar o valor aproximado do imóvel a ser depositado em juízo para o fim de imissão provisória na posse, de modo a compensar o expropriado pela perda da posse do bem, e não o valor da justa indenização, a ser definido por meio de laudo definitivo - Impugnações apresentada no tocante à adoção do preço estimado pelo perito no laudo prévio que são pertinentes apenas à matéria de fundo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Processo administrativo. Depósito prévio de multa como pressuposto recursal. CLT, art. 636, § 1º. Exigibilidade.
«O Pleno do TST, examinando o incidente de inconstitucionalidade (IIN-RR-985/2006-005-24-00.8), declarou a não recepção do CLT, art. 636, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Em 29/10/2009, o STF consagrou, por meio de sua Súmula Vinculante 21, o entendimento de que «é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do apelo quanto ao tema remanescente.... ()
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116 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.
Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça e do Tema 472 do STJ. Inviabilidade do deferimento da medida com base em laudo particular de avaliação realizada de forma unilateral. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegação de omissão na apreciação da comprovação de prévio depósito judicial das quantias vencidos no curso da demanda. Caracterizada. Provimento.
1 - De acordo com o art. 371, «O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 5º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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120 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Novos embargos de declaração deduzidos contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso não conhecido.
«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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121 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Novos embargos de declaração deduzidos contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso não conhecido.
«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Excesso de depósito judicial. Avaliação prévia inferior ao valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Ausência de obrigação que determine a permanência de valores nos autos.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Multa processual. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Multa ambiental. Exigência de depósito prévio do valor da multa como pressuposto para recurso administrativo. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Ausência de omissão no
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Depósito prévio composto da oferta inicial e do valor complementar aferido mediante perícia prévia - Levantamento de 80% da avaliação prévia já realizado nos autos - Pedido de novos levantamentos sobre quantia reconhecida incontroversa, mas cujos cálculos dependem de prova técnica - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo - Desistência do recurso - Homologação da desistência - Recurso prejudicado... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. CPC, art. 557, § 2º. Não-Comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento de recurso interposto posteriormente à condenação.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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130 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.
«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... ()
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131 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio para a interposição. Constitucionalidade. Hipótese de depósito de 50% do valor da autuação tributária para recurso ao Conselho de Contribuintes. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.
«É constitucional a exigência do prévio depósito de 50% da autuação tributária como condição de procedibilidade do recurso administrativo perante o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 5º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. ... ()
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134 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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136 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.
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137 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Decisão mantida.
1 - Ação de cobrança.... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.021. § 4º, do CPC/2015. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... ()
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139 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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140 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Multa e honorários advocatícios. Necessidade de prévia intimação do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. N ecessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Embargos à execução.... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de preferência. Art. 1.795 do cc/02. Cessão de direitos hereditários a terceiros. Coerdeiros. Prévia notificação. Ausência. Exercício judicial do direito potestativo. Depósito dos valores da negociação. Natureza jurídica. Expedição de guias. Exame judicial. Omissão não imputável ao autor. Prejuízo ao titular. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.
1 - Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de expedição das guias necessárias para tanto na inicial. ... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.
Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40 e, assim como ocorre com a desapropriação, também deve observar o primado da justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Depósitos judiciais. Juros. Não-Incidência. Estorno efetuado pela caixa. Súmula 257/extinto TFR.
1 - É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a incidência de juros incidentes sobre os depósitos judiciais (possibilidade de discussão a respeito da incidência dos juros sobre os depósitos judiciais no âmbito do mesmo processo judicial em que feitos). Precedentes: AgRg no Ag 522.427/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (des. convocado), Terceira Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 02/10/2009); REsp. 717.208, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Barros Monteiro Quarta Turma, julgado em 26/05/2003, DJ 25/08/2003 p. 309.... ()
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146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.
Pretensão de suspensão da imissão na posse até realização de avaliação prévia e depósito do valor da área remanescente. Desapropriação da área solicitada que inviabilizaria a utilização e/ou comercialização da área remanescente. Laudo pericial prévio que considerou a área total do imóvel (área solicitada e área remanescente) para o cálculo do valor da indenização. Comprovação de depósito do valor integral da indenização. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - A aplicação de multa no agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... ()
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150 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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