(DOC. VP 276.7594.8603.1552)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em definir se é possível a imissão provisória na posse para instituição de servidão administrativa sem o depósito prévio da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imiss

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