(DOC. VP 230.3280.2694.4266)

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. 2 - Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merecem conhecimento os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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