(DOC. VP 210.8170.4978.1935)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão provisória de posse. Imóvel declarado de utilidade pública mediante Decreto expropriatório, em caráter de urgência. Depósito prévio do valor da oferta.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «tratando-se de desapropriação de imóvel residencial urbano, não se lhe pode aplicar o disposto no Decreto-lei 3.365/41 mas, sim as normas do Decreto-lei 1.075/70, recepcionados pela CF/88". Por conseguinte, a imissão provisoria na posse - de imóvel urbano -

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