Carregando…

(DOC. VP 211.2151.2425.8938)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Multa processual. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote