(DOC. VP 240.3040.1402.0739)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do parágrafo 5º do CPC, art. 1.021, a «[...] interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final [...]". Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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