(DOC. VP 230.8111.1832.8737)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º, «a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final". 2 - Hipótese em que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa fixada. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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