(DOC. VP 210.6241.1753.4383)

STJ. processual civil. Recurso especial. § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa. Não recolhimento.

1 - «Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final» (AgInt no AREsp 1.613.280/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.721.598/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado

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