(DOC. VP 210.5050.7791.3769)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Novação. Ausência de exame. CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recolhimento prévio.

1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC/1973, art. 538 [correspondente ao § 3º do CPC/2015, art. 1.026] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração p

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