Jurisprudência sobre
deposito previo recurso
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651 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/10/2018, na vigência do CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. processual civil. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo interno não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que, no acórdão recorrido, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ação rescisória. Depósito da multa prevista no CPC/1973, art. 488, II. Recolhimento em guia e código impróprios. Intimação para regularização não atendida. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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654 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - CLT, art. 899, § 11, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo. 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do CLT, art. 899, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo CLT, art. 899, § 11, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep ( O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas «) - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada. 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido.
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655 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - CLT, art. 899, § 11, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo. 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do CLT, art. 899, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo CLT, art. 899, § 11, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep ( O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas «) - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada. 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido.
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656 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança das diferenças de expurgo inflacionário. Impugnação do banco despropositada, por não se tratar de valores depositados em caderneta de poupança que teriam sido bloqueados e transferidos ao Banco Central. Cessação, contudo, da mora do devedor a partir do depósito do valor integral cobrado pela parte contrária, ainda que em garantia do juízo e como prévia condição para oposição de impugnação, não sendo mais por ele devidos juros de mora. Encargos de remuneração e atualização do montante depositado que passaram a ser de responsabilidade do banco depositário. Recurso provido para determinar a realização de novos cálculos pelo Contador do Juízo, nos termos e parâmetros acima.
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... ()
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659 - TJSP. Desapropriação. Bem imóvel. Depósito do valor ofertado pela expropriante, conforme avaliação administrativa. Imissão na posse deferida, com base na urgência alegada pela expropriante. Não cabimento. Imissão na posse que deve ser condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial. Determinação que se amolda à justa e prévia indenização insculpida no inciso XXIV do CF/88, art. 5º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento nos termos do art. 1.042, § 5o. do CPC/2015. Desapropriação por utilidade pública. Construção do trecho norte do rodoanel mário covas que circunda a região metropolitana de São Paulo/SP. Levantamento de 80% do montante depositado. Imissão na posse. Art. 33, § 2o. do Decreto-lei 3.365/1941. Divergência gigantesca entre o montante ofertado e aquele encontrado em perícia preliminar. Hipótese em que o acórdão recorrido, sem adentrar nas peculiaridades da causa, autorizou o pagamento com base no valor total depositado, que corresponde a cinco vezes o da oferta. Impossibilidade de sindicância das circunstâncias fático probatórias dos autos. Processo expropriatório em primeiro grau que já se encontra em fase de alegações finais. Perícia judicial definitiva já ultimada. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do apelo especial e, nessa parte, pelo seu provimento. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial do der/SP e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para se determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, com o objeto de se reanalisar o pedido de levantamento à luz da conclusão do laudo pericial definitivo.
1 - O art. 1.042, § 5o, do CPC/2015 autoriza o julgamento em conjunto do agravo com o próprio recurso especial. ... ()
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661 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ação de indenização. Locação. Fundo de comércio. Imissão provisória. Depósito. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a necessidade, para fins de imissão provisória na posse, de depósito prévio de valor relativo a fundo de comércio apurado em perícia contábil em favor de locatário de imóvel objeto de desapropriação. ... ()
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662 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/03/2020, na vigência do CPC/2015. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2020, na vigência do CPC/2015. ... ()
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664 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso. Mandado de segurança. Custas. Inexigibilidade. Embargos de declaração. Multa de 10%. Prévio recolhimento para interposição de novos embargos de declaração. Desnecessidade.. A deserção ao recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita não pode ser imposta. Se o pedido de reforma se refere ao benefício da gratuidade, o requerente possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador, da forma como entender de direito. Precedentes.. Apesar de o mandado de segurança caracterizar-Se como uma ação constitucional civil. Não tendo, portanto, natureza recursal. nas hipóteses em que for impetrado sob a alegação de existência de ato judicial tolhendo o direito líquido e certo à justiça gratuita também não há como se exigir o recolhimento de custas.. Consoante já decidiu a corte especial no julgamento do agrg nos EREsp 624.623/rs, rel. Min. Nilson naves, DJE de 04.08.2008, ao utilizar a expressão «qualquer outro recurso na redação da segunda parte do parágrafo único do CPC, art. 538, o legislador excluiu da exigência de prévio recolhimento da multa de 10% os próprios embargos de declaração, autorizando que esses fossem novamente interpostos independentemente de depósito, na tentativa de demonstrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de afastar a aplicação da própria multa.
Recurso ordinário provido.... ()
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665 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. Mais a mais, no STF predomina o entendimento segundo o qual a referida exigência é constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Com efeito, o direito de petição distingue-se do direito do contribuinte de interpor recurso voluntário com o intuito de obter um novo exame da decisão proferida pela Administração Pública em primeira instância.... ()
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666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Servidora efetivada com base na Lei complementar 100/2007. FGTS. Depósito em conta vinculada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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667 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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668 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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669 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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670 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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671 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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672 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, «a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes.... ()
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674 - STJ. Administrativo. Recurso. Mandado de segurança. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade.
«O administrado, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de percentual de multa aplicada pela Administração para que só então lance mão de recurso administrativo. A Lei Delegada 4/62, art. 15 não foi recepcionada pela CF/88.... ()
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675 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Fundo de comércio. Avaliação e depósito prévio. Necessidade. Condição imprescindível para a realização da imissão provisória na posse. Decisão que indeferiu a tutela reformada. Recurso provido.
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676 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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677 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento. Modificação de acordo. Recurso não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos futuros, formulado em cumprimento de sentença de acordo judicialmente homologado.... ()
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678 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Descaracterização da mora do devedor. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido para afastar a mora do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação. Agravo interno improvido.
1 - Hipótese em que as instâncias de origem reconheceram a abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade. Entretanto, a mora do devedor não foi afastada, pois ausente o depósito prévio do valor incontroverso.... ()
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680 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão embargado que não conheceu do regimental, por falta de depósito prévio da multa.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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681 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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682 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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683 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário desacompanhado de depósito prévio das multas impostas pelo tribunal a quo, quando dos julgamentos dos agravos internos aviados na origem. Ausência de pressuposto recursal objetivo, previsto no § 5º do CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento posterior das multas. Irrelevância. Invocação da orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.198.108/RJ, apenas em sede de agravo interno, no STJ. Precedente qualificado que, ademais, trata de situação fática diversa. Manutenção das multas impostas à impetrante, porquanto aplicadas, pelo tribunal de origem, em decisões fundamentadas e com observância dos limites legais. Mandado de segurança denegado, pelo tribunal a quo, com base na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e na Súmula 267/STF. Ausência de demonstração de teratologia, na decisão judicial impugnada na ação mandamental. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2020. ... ()
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685 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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687 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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688 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º (à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final), circunstância ausente no particular.... ()
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690 - TST. Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregada, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento apenas o direito ao pagamento do saldo salarial, bem como dos depósitos do FGTS. 2. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 363/TST («A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.061, § 3º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 3º do art. 1.026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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692 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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693 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, A INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA E A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUER A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, E NÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 4. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º, AFIRMANDO QUE A JUSTA INDENIZAÇÃO REFERE-SE AO VALOR DEFINITIVO, A SER FIXADO POSTERIORMENTE, E NÃO AO MONTANTE DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. 6. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PODE GERAR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBR AS DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIANDO O REGIME DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO RETIRA INTEGRALMENTE O BEM DA DISPONIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 7. EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELO EXPROPRIANTE, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, PODENDO SER POSTERIOR AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 2. A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, BASTANDO O DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 3. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FINAL SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA POSSE PROVISÓRIA PELO EXPROPRIANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15 E §§; DECRETO ESTADUAL 247/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 652; STF, ARE 1.453.178, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 07/02/1997; STJ, RESP 1.234.606, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/05/2011; TJMG, AI 1.0000.22.226713-0/001, REL. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR, J. 16/02/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«O prévio recolhimento da multa estabelecida no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). ... ()
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695 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Comprovação da titularidade do bem através de ação de usucapião. Realização de perícia para apuração de valor provisório. Imissão na posse efetivada há mais de cinco anos. Mandamento constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV), que autoriza o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor apurado em laudo pericial prévio. Necessidade de resguardar eventual direito de terceira interessada (ex-esposa do expropriado), que ingressou nos autos alegando fazer jus a metade do bem objeto da lide. Autorização de levantamento de 40% (quarenta por cento) do montante depositado para imissão na posse. Recurso parcialmente provido.
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696 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/03/2020, na vigência do CPC/2015. ... ()
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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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698 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Agente público. Contrato de trabalho. Nulidade por ausência de prévia aprovação em concurso público. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 191. Re 596.478. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a questão constitucional suscitada neste recurso na sistemática da repercussão geral (Tema 191, RE 596.478, Rel. Min. Ellen Gracie). ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível Agravo Interno nas situações em que se busca atacar decisões monocráticas, considerando-se como erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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700 - TST. Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregado pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988. Todavia, reconheceu o direito ao pagamento de salários do período efetivamente trabalhado, aos respectivos depósitos do FGTS, além de indenização correspondente às parcelas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 3. Decisão regional proferida em contrariedade ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consagrado na Súmula 363 desta Corte Superior. ... ()
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