(DOC. VP 155.0570.5000.3700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Agente público. Contrato de trabalho. Nulidade por ausência de prévia aprovação em concurso público. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 191. Re 596.478. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a questão constitucional suscitada neste recurso na sistemática da repercussão geral (Tema 191, RE 596.478, Rel. Min. Ellen Gracie). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚB

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote