(DOC. VP 240.9290.5816.5576)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Descaracterização da mora do devedor. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido para afastar a mora do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação. Agravo interno improvido.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem reconheceram a abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade. Entretanto, a mora do devedor não foi afastada, pois ausente o depósito prévio do valor incontroverso. 2 - Com efeito, não há falar em aplicação de multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e da inversão dos honorários sucumbenciais e recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu o processo, mas apenas determinou seu retorno à origem par

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