(DOC. VP 143.1824.1047.6700)

TST. Contrato nulo. Efeitos.

«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregada, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento apenas o direito ao pagamento do saldo salarial, bem como dos depósitos do FGTS. 2. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 363/TST («A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia apro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote