(DOC. VP 210.8200.9649.2623)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão embargado que não conheceu do regimental, por falta de depósito prévio da multa.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não sendo possível o conhecimento do agravo regimental sem o devido pagamento. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhime

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