(DOC. VP 195.6992.8003.8200)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Direito ao depósito do FGTS. Prescrição quinquenal. Recurso especial provido.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso g

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