201 - STJ. Tributário. Processual civil. Indisponibilidade dos bens dos executados. Art. 185-a. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135, III.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Execução fiscal. Falta de indicação dos pontos omissos. Indisponibilidade de bens. Medida deferida parcialmente. Questão não impugnada. Súmula 283/STF.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora alegue ter realizado diligências na busca dos bens, a agravante não juntou qualquer comprovação. neste sentido, mesmo após a negativa de seguimento ao recurso (fl. 107, e/STJ). ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

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205 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. ISSQN. Lista anexa do Decreto-lei 406/68. Interpretação extensiva. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Regra técnica de conhecimento.

«1. No caso dos autos, o embargante, ora agravante, sustenta, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno dos autos à origem em decorrência da mudança de premissas fáticas pelo acórdão embargado. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal de natureza não tributária. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos. Viabilidade, no caso concreto.

«1. Em relação à alegada afronta ao CPC/2015, art. 932, a reiterada jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ratificação da decisão monocrática pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a apreciação da questão controversa, torna superado eventual vício existente no julgamento singular. ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da executada - Descabida a invocação da determinação de sobrestamento relativa aos Temas 1137 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e ao Tema 44 desta Corte (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), nos quais se discute a possibilidade do emprego de meios executivos atípicos à luz da regra do CPC, art. 139, IV, pois o pedido formulado pela Fazenda Pública tem fundamento em norma especial (CTN, art. 185-A - Aplicação do Tema 714 do STJ (REsp. Acórdão/STJ): «A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-Adepende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. - Ausência de comprovação, no caso, da realização de consulta aos sistemas de registros públicos e do órgão de trânsito, razão por que não caracterizado o esgotamento das diligências a cargo da Fazenda Pública, que a aplicação da regra do CTN, art. 185-Apressupõe - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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209 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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210 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 185-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Remissão de crédito tributário. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recusa de nomeação à penhora de precatório-Requisitório. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez dos mesmos.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o CTN, art. 185-A, com a Lei 6.830/80, art. 11 e arts. 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no CPC, art. 655-A posto que compatível com o CTN, art. 185-A... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o CTN, art. 185-A, com a Lei 6.830/80, art. 11 e arts. 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no CPC, art. 655-A posto que compatível com o CTN, art. 185-A... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o CTN, art. 185-A, com a Lei 6.830/80, art. 11 e arts. 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no CPC, art. 655-A posto que compatível com o CTN, art. 185-A... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-Jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.386/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o CTN, art. 185-A, com a Lei 6.830/80, art. 11 e arts. 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no CPC, art. 655-A posto que compatível com o CTN, art. 185-A... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Arresto, mediante bloqueio pelo sistema bacenjud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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217 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Indícios suficientes de responsabilidade tributária. Redirecionamento. Arresto. Embasamento legal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido. Tese de suspensão pelo parcelamento. Não foi discutida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento

1 - O acórdão recorrido consignou: «2. Decisão agravada A União requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio- administrador da empresa executada, DOUGLAS ELISIO SOARES, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. O pedido foi deferido, de acordo com fundamentos na decisão agravada, acima transcrita. A parte agravante não impugnou esses fundamentos e a conclusão de que o sócio inativou materialmente as contas de recebíveis ligadas à empresa executada, como forma de burlar a ordem de penhora determinada ainda em 02/2018 (Ev. 53), que praticamente não trouxe resultados, e concentrou as entradas provenientes da prestação de serviços pela pessoa jurídica nas contas de pagamento de sua titularidade, em evidente fraude à execução, confusão patrimonial e desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial, pelo abuso da personalidade jurídica da executada". Limita-se a alegar que os bens do sócio administrador da empresa executada não podem ser atingidos por medidas executivas antes de sua citação. ... (Continua)

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218 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Penhora. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Reconhecimento pela corte de origem da inexistência de prova da ausência de bens penhoráveis. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. No caso concreto, a Corte de origem afirmou não ter sido demonstrado um dos requisitos necessários à permissão da indisponibilidade dos bens, qual seja, a inexistência de bens penhoráveis. A revisão de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1236612/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012). 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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219 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação, Taxa de Incêndio e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I, 2ª figura) - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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220 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Ativo imobilizado. Recusa. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 655-A.

«1 - A atual redação do CPC/1973, art. 557 indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC, de 1973

«1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do CTN, Lei 6.830/1980, art. 185-A, art. 11 e dos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC, de 1973 conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. ... (Continua)

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222 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Princípio da menor onerosidade. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora reiterada («teimosinha). Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Cabimento de julgamento monocrático. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o CTN, art. 185-Acom a Lei 6.830/80, art. 11 e arts. 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei 11.382/2006) , em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no CPC, art. 655-A posto que compatível com o CTN, art. 185-A... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recusa de nomeação à penhora de precatório-Requisitório. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez dos mesmos.... (Continua)

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226 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 714. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 e instituiu o art. 655-A, ambos do CPC. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências para localizar bens do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o CTN, art. 185-Acom a Lei 6.830/80, art. 11 e arts. 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei 11.382/2006) , em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no CPC, art. 655-A visto que compatível com o CTN, art. 185-A... (Continua)

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228 - STJ. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Central nacional de indisponibilidade. Cnib. Fundamento no poder geral de cautela. Admissibilidade em tese.

«I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 333, I, e 655-A, do CPC/1973, e 11, I, da Lei 6.830/80. Ausência de comando normativo para infirmar o acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade da alegação de ofensa ao CTN, art. 185-A. Norma que não incidiu e nem foi aplicada ao caso, em que se trata de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária.

«1. Tendo mantido no acórdão recorrido a determinação de bloqueio da quantia em dinheiro, e autorizado o desbloqueio tão-somente dos valores que bastem à satisfação dos salários dos empregados da parte executada, mês a mês, e ressaltado, ainda, que o levantamento do bloqueio deve ser comprovado pela parte executada perante o juízo da execução, o Tribunal de origem não contrariou os arts. arts. 333 e 655-A, do CPC/1973, e 11, I, da Lei 6.830/80. ... (Continua)

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230 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CTN, art. 185-A. Norma que não incidiu e nem foi aplicada ao caso, em que se trata de execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não-tributária.

«1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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232 - STJ. Execução de título extrajudicial. Tributário. Indisponibilidade dos bens. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido e desprovido. Súmula 560/STJ. CTN, art. 185-A (redação da Lei Complementar 118/2005). Lei 8.935/1994, art. 30, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. Lei 8.935/1994, art. 330, III.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.382/2009. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Arts. 9º da lef, 835 e 854 do CPC/2015 e 185-A do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 854 e CTN, art. 185-A. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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234 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Nomeação de bens à penhora, fora da ordem legal. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação ao CTN, art. 185-A - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, o que torna a alegação de violação a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arts. 535, 649, IV, e 655, do CPC, CPC/1973. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 185-A, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 612 e 655-A, do CPC, CPC/1973. Lei 6.830/1980, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... (Continua)

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238 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/80, art. 11, art. 655 e CPC, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites dos arts. 649, IV e 620 do CPC. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo art. 543-C, CPC.

1 - A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (arts. 145 e seguintes, da CF/88 de 1988).... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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241 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.

«1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de maior eficácia material do provimento jurisdicional, entende-se que se deve interpretar conjuntamente o CTN, art. 185-A com o Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 28/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A do CPC. Tempus regit actum. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Súmula 98/STJ. (recurso repetitivo. Resp 1.184.765-Pa)

1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução que consta no pólo passivo a sociedade devedora e os sócios. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1184765/pa. Nomeação de depositário. Recusa ao encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do CTN, art. 135: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c a Lei 6.830/80, art. 3º.... (Continua)

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246 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 11, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites do CPC/1973, art. 649, IV e CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980.

«1 - Não incide em violação do CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... (Continua)

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249 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada nas razões do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 8º, Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 10, e CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 835, I. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática, confirmada no julgamento do agravo interno. Nulidade. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185.-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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