(DOC. VP 130.7174.0000.7300)

STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Penhora. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Reconhecimento pela corte de origem da inexistência de prova da ausência de bens penhoráveis. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. No caso concreto, a Corte de origem afirmou não ter sido demonstrado um dos requisitos necessários à permissão da indisponibilidade dos bens, qual seja, a inexistência de bens penhoráveis. A revisão de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1236612/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012). 4. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote