CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Concurso formal de crimes. Agravo regimental desprovido.
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952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Nova posição do STF. Agravo provido.
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953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia, que foi prejudicada pela prolação da sentença. Acordo de não persecução penal. Ausência dos requisitos subjetivos. Agravo improvido.
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954 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso não conhecido.
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955 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Prescrição retroativa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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957 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Agravo regimental desprovido.
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958 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A denúncia imputou-lhe o crime de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu pleiteando o afastamento da causa de diminuição, a aplicação do regime fechado e o não cabimento de substituição da reprimenda. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, buscou a redução da pena de multa e a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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959 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ANPP. PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no Tema 1098, julgado sob o rito da repercussão geral, assim como pelo STF, no HC 185.913, possível a oferta de acordo de não persecução penal às ações penais em andamento, em que ainda não houve trânsito em julgado. Contudo, no caso, não estão preenchidos os requisitos objetivos para a propositura do acordo. A soma das penas mínimas cominadas não é inferior a quatro anos (CPP, art. 28-A), daí por que desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, pois não preenchidos os requisitos legais para a propositura. Preliminar rejeitada. ... ()
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960 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, art. 28-A RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ANPP.
I. CASO EM EXAME ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido.
1 - No curso do processo criminal a defesa não questionou a ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, situação que revela a preclusão do exame do tema. ... ()
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962 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Falta de remessa dos autos ao órgão ministerial em segundo grau. Ofensa à preclusão e à reformatio in pejus. Inexistência. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interposição de recursos. Trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.
1 - Não houve desrespeito à preclusão ou reformatio in pejus, quando o Tribunal de origem deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Regional da República para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, antes que fosse julgada a apelação, tampouco quando rejeitou a questão de ordem interposta após a análise do referido recurso. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. ANPP. Sentença confirmada em sede de apelação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Perdimentos de bens. Celulares e chips antigos, além de valores ínfimos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. ... ()
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964 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Preclusão. Ofensa ao CP, art. 316. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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965 - STJ. Furto qualificado. Receptação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Hermenêutica. Irretroatividade da lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. CF/88, art. 2º. CP, art. 155, § 4º. CP, art. 180.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 28-A com a redação da Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal que deixou de ser oferecido pelo Ministério Público por ausência de requisitos legais. Inexistência de direito subjetivo do investigado. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STF e do STJ é fixada no sentido de que não há direito subjetivo do acusado ao «Acordo de Não Persecução Penal», sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do, I da CF/88, art. 129 detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse. ... ()
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967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-A preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I. ... ()
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968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. ... ()
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969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, «caput»). CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Provas seguras de autoria e materialidade. Absolvição. Redução da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa. Competência exclusiva do julgador. Inexistência de direito subjetivo do réu. Tipo penal. Pena de multa. Súmula 171/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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971 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Recebimento da denúncia anterior à vigência do instituto. CP, art. 44, § 2º. CP. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do instituto previsto no CPP, art. 28-Aaos casos em que a denúncia já foi oferecida, porquanto a Lei 11.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico, tem caráter processual penal e, assim, não tem incidência retroativa. Precedentes. ... ()
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972 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por estelionato. CP, art. 28-A Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Não obrigatoriedade. Denúncia recebida. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Absolvição. Ausência de tipicidade. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida. ... ()
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973 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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974 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A não constou do acórdão que julgou a apelação criminal. O indeferimento do pedido ocorreu por meio de despacho monocrático do relator, o que não cumpre o requisito do prequestionamento, conforme apontado na decisão ora agravada. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 3º, III). CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Indeferimento de diligências desnecessárias ou protelatórias. Súmula 83/STJ. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Deficiência recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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976 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311, caput. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção inter Americana de direitos humanos. CIDH. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... ()
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977 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção interamericana de direitos humanos. Cidh. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em d iligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... ()
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978 - STJ. Direito Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Ausência de negativa de prestação jurisdicional na origem. Pedido de reconhecimento de aplicação do acordo de não persecução penal. Incabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prestação pecuniária aplicada. Pleito de substituição por pena de multa. Discricionariedade judicial. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Suposta inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A Manifesta improcedência. Tese acrescida em sede de aclaratórios. Preclusão. Descabimento. Taxatividade recursal. Omissão. CPPM, art. 153 e CPPM, art. 297 e CPM art. 69. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto praticado no período noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.176/1991, art. 1º c/c a Lei 8.137/1990, art. 7º, IV. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Alegada existência de confissão formal da prática delituosa. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, pois se limitou a reiterar as alegações meritórias ventiladas nas razões do recurso ordinário, deixando, portanto, de demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Inexigibilidade conduta diversa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condenação fundamentada em provas inquisitiva e judicial. Suficiência. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Hipótese não presente na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
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984 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Pedidos de absolvição ou exclusão da qualificadora do, II do § 2º do CP, art. 155. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
1 - A decisão agravada rechaçou o pedido de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A com a redação dada pela Lei 13.924/2019, uma vez que a denúncia fora recebida no dia 15/9/2016. ... ()
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985 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Nulidade. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pelo Ministério Público. Supressão. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Existência de outras anotações criminais. CPP, art. 28-A, § 2º, II. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que o recorrente foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, da Lei de Drogas, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Destaco, ainda, que a Corte de origem já julgou, inclusive, o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos contra a apelação. Assim, em razão da prolação da sentença, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após análise pormenorizada das circunstâncias fáticas da hipótese em exame, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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987 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.
1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Suspensão do processo até o julgamento do HC 185.913/df. Desnecessidade. Parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Desclassificação do art. 14 para o art. 12, ambos da Lei 10.826/2003. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Lei 13.964, art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, na data da interposição do agravo em recurso especial, em 10/03/2020 (fl. 455), já estava em vigor o CPP, art. 28-A, cuja aplicação é pretendida. No entanto, no referido recurso não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de «Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da novel legislação, o qual somente veio a ser veiculado na petição de fls. 489-492 (datada de 10/12/2020) e no agravo regimental apresentado em 04/02/2021. Assim, a matéria constitui indevida inovação no recurso interno, o que não se admite, pela preclusão consumativa. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Decisão mantida.
1 - Inexiste contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620 se o tribunal de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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991 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Alegação de omissão. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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992 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Alegação de omissão. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Causa especial de diminuição da pena. Redução na fração 1/3. Fundamentação idônea. Quantidade das drogas aprendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (falsidade ideológica). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Acórdão embargado. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal). Inovação recursal. Questão não examinada. Abordagem em caráter lateral (obiter dictum). Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de pena proporcional. Antecedentes. Prazo do CP, art. 64, I. Não incidência. Acordo de não persecução penal. CP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Princípio da correlação. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Já proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Decisão agravada. Erro material constatado. Prejuízo inexistente. CP, art. 149, § 1º, II. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Sentença condenatória prolatada antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condenação fundada apenas em testemunhos de «ouvir dizer». Não ocorrência. Fatos delituosos imputados ao recorrente. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não trouxe a alegação de divergência jurisprudencial, havendo erro material na decisão agravada, nesse ponto. Contudo, tal circunstância não trouxe nenhum prejuízo, pois todas as questões suscitadas no apelo nobre, pela alínea a da previsão constitucional, foram apreciadas, ainda que com conclusão diversa da pretendida pelo Agravante. Tampouco, seria alterada a conclusão no sentido do conhecimento parcial do apelo nobre, pois o recurso não foi integralmente conhecido também porque parte das alegações nele trazidas tiveram sua admissibilidade obstada pela Súmula 7/STJ, e não apenas pela falta de demonstração do dissenso pretoriano. ... ()
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